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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0023028-68.2026.8.16.0000

Recurso: 0023028-68.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Seguro
Agravante(s): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA
Agravado(s): NEUZA MARIA DA SILVA RAUBER
NERCI ADAIR RAUBER

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA
PROVA PERICIAL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ROL TAXATIVO
DO ART. 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu a
produção de prova pericial. A insurgência do agravante fundamenta-se na
alegação de que tal prova seria indispensável para demonstrar o agravamento do
risco.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento
contra decisão que indefere a produção de provas.
III. Razões de decidir
3. O recurso não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC,
pois a irresignação se refere apenas ao indeferimento da prova pericial, o que não
gera risco ou prejuízo processual ao recorrente.
4. Ausente requisito de admissibilidade, o agravo não deve ser conhecido.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: É incabível agravo de instrumento contra decisão que
indefere a produção de prova pericial, por não se enquadrar no rol taxativo do art.
1.015 do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 370, 373, § 1º e 1.015.
Jurisprudência relevante citada TJPR, 8ª Câmara Cível, 0094684-
22.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j.
22.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0094715-42.2025.8.16.0000, Rel.
Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 21.08.2025; STJ,
REsp 1696396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018.

Vistos.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A.
contra decisão saneadora (mov. 36.1/origem) que indeferiu a produção de prova pericial na ação de
cobrança securitária de seguro de vida nº 0009540-55.2025.8.16.0170, ajuizada por Neuza Maria da Silva
Rauber e outro.
Inconformada, a parte agravante alega, em síntese, que: a) a realização da perícia é indispensável para a
apreciação do mérito do caso, considerando que a embriaguez do segurado é um fator relevante para a
análise do risco e a eventual negativa de indenização; b) o indeferimento da prova configura cerceamento
de defesa, pois é essencial para a elucidação da controvérsia e para verificar se a embriaguez configurou
o agravamento do risco, conforme prevê o artigo 768 do Código Civil; c) a urgência da produção da
prova pericial é clara, pois o julgamento da lide sem essa prova pode acarretar a inutilidade do
julgamento, prejudicando o direito da seguradora de se defender adequadamente e, consequentemente,
resultar em lesão grave e de difícil reparação; d) a aplicação da Súmula 620 do STJ não pode ser feita em
desacordo com o artigo 768 do Código Civil, pois a embriaguez do segurado deve ser considerada como
um fator que pode levar à perda do direito à indenização, caso demonstre que foi o determinante para o
acidente. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, provimento do recurso para determinar a
realização da prova pericial (mov. 1.1/TJ).
Preparo realizado (mov. 1.2/TJ).
É o relatório.
2. Por força do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha sido impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.
É a presente hipótese.
Da leitura da decisão agravada, observa-se que foi indeferida a produção de prova pericial, nos seguintes
termos (mov. 36.1/origem):
“5. Indefiro e produção de prova pericial que visa comprovar o estado de
embriaguez do condutor vítima do acidente discutido, uma vez que em nada
acrescentará ao deslinde da causa. Ressalte-se que, além dos documentos já
juntados, os autores pleiteiam a condenação da ré ao pagamento do seguro de
vida, independentemente dessa circunstância.”
Contra este comando é que se insurge o agravante.
Em sendo assim, verifica-se que o objeto recursal não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo
expressamente previsto no art. 1.015 do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que
versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua
revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à
execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões
interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de
sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)”
No caso, a finalização da fase saneadora do processo representa prerrogativa legal do magistrado
conferida pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, pelo qual lhe é conferido indeferir provas
consideradas desnecessárias para a formação de seu convencimento, desde que fundamentadamente,
como ocorreu neste feito.
Portanto, como as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento estão contempladas em rol taxativo,
o presente recurso não deve ser conhecido.
A propósito, é assente a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. LUCROS CESSANTES C.C. DANOS
MORAIS C.C. DANOS ESTÉTICOS POR ATROPELAMENTO – ACIDENTE DE
TRÂNSITO – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL – IRRESIGNAÇÃO – DECISÃO QUE NÃO PODE SER
ENFRENTADA ATRAVÉS DO RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, POIS NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015
DO CPC/2015, NEM TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER URGÊNCIA
DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO QUANDO
DA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, HAVENDO INTERESSE –
APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015. Recurso não conhecido. (TJPR -
8ª Câmara Cível - 0094684-22.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.:
Desembargadora Themis de Almeida Furquim - j. 22.08.2025) (gn)
DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA EM FACE DE ERRO MÉDICO. RECURSO CONTRA
DECISÃO QUE DECRETA A REVELIA DO RÉU, BEM COMO DECLARA A
PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO SE
AMOLDA À TAXATIVIDADE MITIGADA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA
DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUSCITAR AS QUESTÕES
EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES ÀQUELE RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0094715-
42.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Substituto
Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.08.2025) (gn)
Por fim, anota-se não ser o caso de aplicação da flexibilização do rol taxativo reconhecida pelo STJ, haja
vista que a natureza jurídica objeto da decisão hostilizada não traduz qualquer urgência que implique na
necessidade de sua análise imediata. Sobre o tema, insta citar o julgamento da e. Corte Superior:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC
/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO
PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.
POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA
IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS.
[...]. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a
seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da [...].”.questão no recurso de
apelação.” (STJ - REsp 1696396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018)
Na hipótese, o indeferimento da prova pericial não representa qualquer risco ou prejuízo processual e
tampouco material à parte agravante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
Inexiste, pois, motivo para a mitigação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme
atual entendimento vigente do Tribunal de Justiça.
3. Do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser
conhecido.
4. Remeta-se cópia da decisão ao juízo de origem.
5. Intimem-se. Diligências necessárias.
6. Oportunamente, arquive-se
Curitiba, datado eletronicamente.

JAQUELINE ALLIEVI
Desembargadora